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Notícias
20 Março 2017
Infundado e temerário Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
A aplicação de multa por litigância de má-fé não precisa de comprovação de dano processual causado pelo recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor do voto vencedor, a multa aplicada reflete mera sanção [...]
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14 Março 2017
Companhias aéreas estão proibidas de cobrar a mais por despacho de bagagem
Por Brenno Grillo Os passageiros de companhias aéreas não podem ser obrigados a pagar, além da passagem, pelo despacho de malas, pois não há cálculo que prove que não despachar bagagem reduz os custos do voo. Além disso, a cobrança não faz sentido, uma vez que alguns itens precisam ser despachados obrigatoriamente. Assim entendeu o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São [...]
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16 Novembro 2016
SÓCIO-FUNDADOR ASSUME VAGA NA CÂMARA DE ARAPONGAS
Após problemas de saúde, o vereador Jair Milani deixou o cargo e abriu espaço para o suplente mais bem votado do PP nas eleições de 2010. O advogado Oduwaldo Calixto, em sua primeira sessão ordinária da câmara, se utilizou da palavra para saudar os vereadores da casa e agradecer aos votos que o fizeram chegar até lá, prometendo fazer o máximo para o município e apresentando todos os projetos que [...]
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15 Agosto 2016
20 direitos que os consumidores têm, mas podem não saber.
1 - Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida   Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;   2 - Construtora deve pagar indenização por atraso em [...]
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26 Janeiro 2016
Mudanças na Lei. A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março.
1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. 5º, LXVII3). O objetivo não é a prisão em [...]
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11 Junho 2014
Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que, diante das circunstâncias, se verificar o não atendimento dos fins sociais da propriedade.   A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em Minas Gerais que sofria uma ação de extinção [...]
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